Multas e juros de débitos do IPVA são anistiados no Maranhão - RADIO CIDADE FM 91,1 GRAJAÚ MA (99) 99164-9408 | (99) 99219-5725

Ouvir rádio

Pausar rádio

Offline

Aplicativo Android

Programa do dia 26 de ferv

Multas e juros de débitos do IPVA são anistiados no Maranhão

Publicado em 12/08/2020 07:53

NOTÍCIA

A adesão ao parlamento ocorrerá mediante a emissão de documento de arrecadação de receitas estaduais (DARE)

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão desta terça-feira (11), por unanimidade e em turno único, a Medida Provisória nº 322/2020, que dispõe sobre o parcelamento excepcional, com anistia de multas e juros, de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), correspondente até 31 de dezembro de 2019.
A adesão ao parcelamento de que trata a MP ocorrerá mediante a emissão de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE), via internet, no portal da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), ou em suas unidades de atendimento, a partir da data de publicação desta Medida Provisória até dia 30 de setembro próximo.
O presidente da Assembleia, deputado Othelino Neto (PCdoB), destacou como muito positiva a medida do Governo do Maranhão em conceder o benefício. “Uma importante iniciativa que irá ajudar os contribuintes neste momento de recessão econômica, levando em consideração, também, que muitos dependem dos seus veículos para desenvolver suas atividades laborais”, ressaltou.
A MP estabelece que a homologação do benefício está condicionada ao pagamento do débito à vista ou da primeira parcela em até cinco dias da data da adesão.
Determina, ainda, que os débitos fiscais relacionados ao IPVA cujos fatos geradores ocorreram até 31 de dezembro de 2019, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, poderão ser pagos seguindo alguns critérios: com 100% de redução dos juros e das multas punitivas e moratórias, para pagamento à vista, e com 60% de abatimento para pagamento em até 12 parcelas. Para motocicletas e similares, o valor mínimo por parcela é de R$ 30,00. Para os demais veículos o valor mínimo é de R$ 100,00 por parcela.
Redução
Para os veículos usados, os débitos do IPVA relativos ao exercício de 2020 poderão ser efetuados em parcela única, sem incidência de juros e multa, com redução de 10%, até 30 de setembro de 2020. E, em até cinco parcelas mensais, iguais e sucessivas, com os acréscimos moratórios estabelecidos legalmente, desde que o vencimento da última parcela não ultrapasse 30 de dezembro deste ano.
A MP prevê que a falta de pagamento de duas parcelas consecutivas ou não implica no cancelamento do parcelamento, independentemente de notificação do interessado, assim como também o não pagamento do saldo devedor remanescente após decorrido 60 dias do termo final do prazo para pagamento da última parcela. Por fim, a Medida Provisória dispõe também que para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de julho de 2020, no caso de veículos novos, o prazo de vencimento do IPVA fica fixado em até 60 dias após a data de emissão da nota fiscal de aquisição do veículo.
Justificativa
Na Mensagem de encaminhamento da MP à Assembleia, o governador Flávio Dino (PCdoB) destacou que a pandemia da Covid-19 trouxe impactos tanto sanitários quanto econômicos. “Nesse contexto, o Estado do Maranhão adotou uma série de medidas destinadas a estimular o setor econômico, a exemplo da prorrogação do prazo de validade das certidões negativas de débito, bem como do prazo para pagamento de parcelas do Simples Nacional e do IPVA, referente ao exercício de 2020”, justificou.

Leia mais

Comentários

Comentário enviado com sucesso!

Mais notícias

Ator José Dumont é preso no Rio após condenação por estupro de vulnerável

Grupo investigado por fraudes e desvio de R$ 322 milhões atua no MA; três são presos

Daniel Vorcaro, do Banco Master, é preso em nova fase da operação Compliance Zero

Paulo Sérgio Neves de Souza, ex-diretor de fiscalização do BC, e servidor Bellini Santana foram alvo de busca e apreensão Decisão foi tomada pelo ministro André Mendonça, novo relator do caso no STF

Desemprego na mínima ofusca desperdício de mão de obra ainda em dois dígitos

Subutilização capta dificuldades além da procura por trabalho; taxa de 13,4% também é a menor da série Proporção de subutilizados varia de 7,2% no Sul a 22,6% no Nordeste, segundo IBGE

Estados Unidos confirma ataque matou Khamenei, líder supremo do Irã; 0 ditador sanguinário matou várias pessoas de ...

Presidente americano diz abrir caminho para mudança de regime Quase 2 meses após captura de Maduro, Khamenei pode ser o primeiro chefe de Estado morto em uma operação liderada pelos EUA