São Paulo – O procurador-geral da República, Augusto Aras, solicitou nesta sexta-feira (24) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a abertura de inquérito para apurar se os fatos narrados e as declarações feitas pelo então ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sergio Moro, configuram crimes de responsabilidade cometidos pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. Entre as providências, o procurador-geral solicita ao Supremo que Moro seja chamado a depor em razão da abertura do inquérito.

O pedido, registrado no STF como Inquérito 4.829, aponta a eventual ocorrência, em tese, dos crimes de falsidade ideológica, coação no curso de processo, advocacia administrativa, prevaricação, obstrução de Justiça, corrupção passiva privilegiada, denunciação caluniosa e crime contra a honra. “A dimensão dos episódios narrados revela a declaração de ministro de Estado de atos que revelariam a prática de ilícitos, imputando a sua prática ao presidente da República, o que, de outra sorte, poderia caracterizar igualmente o crime de denunciação caluniosa”, aponta o procurador-geral.

“Indica-se, como diligência inicial, a oitiva de Sergio Fernando Moro, a fim de que apresente manifestação detalhada sobre os termos do pronunciamento, com a exibição de documentação idônea que eventualmente possua acerca dos eventos em questão. Uma vez instaurado o inquérito, e na certeza da diligência policial para o não perecimento de elementos probatórios, o procurador-geral da República reserva-se para acompanhar o apuratório e, se for o caso, oferecer denúncia”, conclui Aras no pedido.

Leia a íntegra do documento de Aras ao STF

 

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALPROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

PETIÇÃO PGR Nº 120763/2020

Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente do Supremo TribunalFederal,O

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

subassinado,

 

comfundamento no art. 21, XV, do Regimento Interno do Supremo TribunalFederal

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 , vem requerer a

INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO

para apuração de supostos fatos noticiados em pronunciamento doora Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Fernando Moro, iniciadoàs 11h00 do dia 24 de abril de 2020

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 , no auditório Tancredo Neves, localizadono Palácio da Justiça, edifício-sede do Ministério da Justiça e SegurançaPública.

1Art. 21. São atribuições do Relator: […] XV – determinar a instauração de inquérito a pe-dido do Procurador-Geral da República, da autoridade policial ou do ofendido, bemcomo o seu arquivamento, quando o requerer o Procurador-Geral da República.2Disponível em:hps://www.youtube.com/watch?veXwA3n3xXw

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Na ocasião, o titular da pasta, ao tornar pública a sua exoneração docargo, deu declarações cujo teor é transcrito abaixo:

Eu queria lamentar esse evento na data de hoje, nós estamos passando por uma pandemia do Conid-9, ontem uma informaçãolamentável de 407 óbitos, então durante essa pandemia infelizmentetendo que realizar esse evento. Busquei ao máximo evitar que issoacontecesse, mas foi inevitável então peço a compreensão de todos pelas circunstâncias adversas mas não foi por minha opção.Queria fazer algumas reexes gerais para poder justicar minhasdecises. Antes de assumir o cargo como ministro eu fui juiz federal por 22 anos, tive diversos casos criminais relevantes, e desde 2014em particular tivemos a operação lava jato que mudou o patamar decombate a corrupção no país. Claro que existe muito a ser feito, masaquela grande corrupção que em geral era impune, esse cenário foimodicado. Isso foi um trabalho do judiciário, do ministrio público,de outros órgãos, e na parte de investigação, principalmente daPolícia Federal. Desde 2014, sempre tive uma preocupação constantede uma interferência do Executivo na investigação, e isso poderia ser feito de diversas formas, como na troca de diretor-geral sem justacausa, troca de superintendente.Tivemos no início da Lava Jato o superintendente Rosalvo Ferreira,que convidei pro ministrio. Depois foi sucedido pelosuperintendente Valeixo. Houve a substituição mas ela foi pelaaposentadoria do dr Rosalvo e foi garantida a autonomia da PolíciaFederal durante as investigaçes. O governo da poca (DilmaRousse, PT) tinha inúmeros defeitos, crimes de corrupção, mas foi fundamental a manutenção da autonomia da PF para que fosse possível realizar este trabalho. Seja de bom grado ou seja pela pressãoda sociedade essa autonomia foi mantida e isso permitiu que osresultados fossem alcançados. Isso at  um ilustrativo daimportância de garantir estado de direito,autonomia das instituiçesde controle e de investigação.

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Lembrando at um episódio que num domingo qualquer, lembro queValeixo recebeu uma ordem de soltura ilegal do ex-presidente Lula,condenado por corrupção e preso, emitida por um juiz incompetente.Foi graças a autonomia de Valeixo que ele comunicou as autoridadese foi possível rever essa ordem de prisão ilegal, antes que ela fosseexecutada, a demonstrar o empenho dessas autoridades e aimportância da autonomia das organizaçes de controleNo m de 2018, recebi convite de Bolsonaro, recm-eleito. Fuiconvidado a ser ministro da Justiça e Segurança Pública. Foiconversado no 1º de novembro que teríamos o compromisso com ocombate à corrupção, crime organizado e criminalidade violenta.Inclusive foi-me prometido carta branca para nomear todos osassessores como a PRF e a PF.Na ocasião, foi divulgado equivocadamente que eu teria estabelecidocomo condição uma nomeação ao STF. Isso nunca aconteceu. Eurealmente assumi o cargo, mas a ideia era buscar num nível de formulação de políticas públicas, numa alta posição no Executivo deaprofundar o combate à corrupção e levar maior efetividade emrelação à criminalidade violenta e ao crime organizado.Tem uma única condição que coloquei, que revelo agora, eu disse quecomo eu estava abandonando minha carreira de 22 anos damagistratura e contribui 22 para a previdência e pedi que se algo meacontecesse, que minha família não casse desamparada sem uma pensão. Foi a única condição que coloquei para assumir a posição no Ministrio.O presidente concordou com todos os compromissos. Falou que medaria carta branca. Eu já tinha uma expertise por trabalhar com polícia, como juiz evidentemente, e aceitei com o intento de fazer comque as coisas evoluíssem. Na poca, minha avaliação  que a aceitaçãoao convite tinha sido bem aceito pela sociedade. Tambm me vi como,estando no governo, como tambm um garantidor. Claro que existemoutras instituiçes, como o judiciário, o STF, o Ministrio Público,mas entendi que, pelo meu passado como juiz e meu compromisso

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com o estado de direito, eu poderia ser um garantidor da lei e daimparcialidade e autonomia dessas instituiçes.Dentro do ministrio, a palavra norte tem sido integração. Atuamos próximos das forças de segurança estaduais e at municipais.Trabalhamos duro contra a criminalidade organizada. Não houve umcombate tão efetivo como nesta gestão. Trabalhamos com os governosestaduais, não contra.Ouso aqui dizer que não houve um combate tão efetivo àcriminalidade organizada como nessa gestão trabalhando com os governos estaduais. Tivemos o caso da transferência e isolamento daslideranças do PCC, a prisão de um líder foragido há 20 anos, recordede apreensão de drogas. Feito pela PF, PRF, força nacional. Tambmhouve recorde de destruição de plantaçes de maconha no Paraguai,alm de número expressivo de apreenses de produtos do crime.Buscamos fortalecer a PF e a PRF, com ampliação dos concursos.Empregamos a força nacional, instituição que ao meu ver deveria ser fortalecida.Criamos o SIOP – secretaria de operaçes integradas -, nessa linhade fortalecer a integração, que desenvolveu o programa hórus e vigia,que trata do controle de fronteiras. investimos em inteligência, comos centros de fusão. Várias outras áreas do Ministrio da Justiçativeram um bom ganho de efetividade, área de consumidor,imigração, Senajus.No momento, o ministrio está voltando ao enfrentamento da pandemia. Isso prejudicou um pouco os planos em curso embora elescontinuassem. Mas estamos cuidando de epis, vacinação, atenção às forças de segurança, de coordenação, de preocupação com o planonacional de segurança.Enquanto o Coaf esteve no ministrio da justiça, e não pedi que oCoaf viesse, mas foi proposto que ele fosse colocado na estrutura, enós o fortalecemos. Depois acabou sendo transferido mas a estrutura fortalecida se manteve.

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Tivemos o projeto de lei anti crime, que foi a principal mudançalegislativa durante o nosso período de gestão. O projeto poderia teravanços maiores, mas na minha avaliação representou um grandeavanço.Lembro aqui de uma campanha motivacional que tivemos logo noinício para nossos servidores e o tema era “faça a coisa certa sempre”.Então esse sempre foi o mote do Ministrio, faça a coisa certa, nãoimporta as circunstâncias, arque com as consequências. Isso faz parte. Acho que com tudo isso conseguimos resultados expressivos,como as de combate ao crime organizado, mas tivemos uma reduçãoda criminalidade em 2019 sem precedentes de -19% de assassinatos.Outros crimes tambm caíram. Mais de 10 mil brasileiros deixaramde ser assassinados. Claro,  um resultado compartilhado comestados e municípios. A proposta no MJSP sempre foi integração,não importa o resultado. Mas me deixa muito feliz que tivemosresultado assim tão positivos para a queda de violência. Claro quetemos que melhorar muito mas isso  um trabalho permanente eduradouro.

Em todos esse período tive apoio o presidente em váriosdesses projetos, outros nem tanto, mas a partir do segundosemestre do ano passado passou a haver uma insistência do presidente da troca do comando da Polícia Federal. Issoinclusive foi declarado publicamente. Houve primeiro o desejode trocar o superintendente do Rio. Sinceramente não havianenhum motivo para essa mudança. Mas conversando com osuperintendente, ele queria sair do cargo por questões pessoais. Então nesse cenário concordamos eu e o diretor geralem promover essa troca com uma substituição técnica, de umindicado da polícia.

É preciso que fazer uma referência, eu não indico superintendentes. A única pessoa que indiquei foi o diretor Maurício Valeixo. Não  meu papel fazer a minha indicação de superintendentes. Sempre

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tenho dado autonomia a minha equipe para que eles façam asmelhores escolhas, assim se valoriza a equipe e as escolhas tcnicas.

Eu tinha notícia quando assumi de que pelo menos haviarumores de que a PRF tinha algumas superintendências por indicações políticas. Escolhi o diretor geral, ele podetestemunhar o que eu disse pra ele. Foi ‘escolha tecnicamente,o que não é aceitável são essas indicações políticas’. Claroque existem indicações positivas, mas quando se começam a preencher esses cargos técnicos principalmente de polícia, comquestões político partidárias, realmente o resultado não é bom para a corporação inclusive.O presidente no entanto também passou a insistir na troca dodiretor geral. Eu sempre disse, ‘presidente não tem nenhum problema em trocar o diretor-geral, mas preciso de uma causa’ e uma causa normalmente relacionada a insuciência dedesempenho, um erro grave. No entanto o que eu vi duranteesse período e até pelo histórico do diretor que é um trabalhobem feito.

Várias operaçes importantes, combate ao crime organizado ecorrupção. Poderiam ter at mais operaçes, mas normalmente elasmaturam algum tempo e no ano passado camos quatro meses sem poder movimentar inquritos de lavagem de dinheiro. Mas o trabalhovinha sido feito.Não  uma questão do nome. Tem outros bons nomes para assumir ocargo de diretor da PF. Há outros delegados igualmente competentes.O grande problema de realizar essa troca  que haveria uma violaçãode uma promessa que me foi feita, de que eu teria carta branca.

Emsegundo lugar não haveria causa para essa substituição eestaria claro que estaria havendo ali uma interferência política na polícia federal, o que gera um abalo dacredibilidade não minha, mas minha também, mas do governoe do compromisso maior que temos que ter com a lei. E temum impacto também na própria efetividade da polícia federal,

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ia gerar uma desorganização.

 Não aconteceu durante a Lava Jato,a despeito de todos os problemas de corrupção dos governosanteriores. Houve at um episódio que foi nomeado um diretor no passado, com intuito de interferência política e não deu certo cou pouco mais de três meses a própria instituição rejeitou essa possibilidade.

O problema é que nas conversas com o presidente e isso ele medisse expressamente, que o problema não é só a troca dodiretor-geral. Haveria intenção de trocar superintendentes,novamente o do rio, outros provavelmente viriam em seguidacomo o de Pernambuco, sem que fosse me apresentado umarazão para realizar esses tipos de substituições que fossemaceitáveis.

Dialoguei muito tempo, busquei postergar essa decisão, às vezes at sinalizando que poderia concordar no futuro. At num primeiromomento pensando que poderia ser feito, mas cada vez mais me veioa sinalização de que seria um grande equívoco realizar essasubstituição

Ontem conversei com o presidente houve essa insistência. Falei que seria uma interferência política. Ele disse que seriamesmo. Falei que isso teria um impacto pra todos que serianegativo. mas para evitar uma crise durante uma pandemia,não tenho vocação para carbonário, muito pelo contrárioacho que o momento é inapropriado para isso eu sinalizeientão vamos substituir o Valeixo por alguém que represente acontinuidade dos trabalhos, alguém com perl absolutamentetécnico e que fosse uma sugestão minha também, mas naverdade nem minha, da polícia federal. Eu sinalizei com onome do atual diretor executivo, Disney Rosseti. Nem tenhouma grande familiaridade, mas é uma pessoa de carreira deconança. E como falei essas questões não são pessoais, temque ser decididas tecnicamente. Fiz essa sinalização, mas nãoobtive resposta.

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O presidente tem preferência por alguns nomes que seriam daindicação dele, não sei qual vai ser a escolha. Foi ventilado o nome deum delegado que passou mais tempo no congresso do que na ativa.Foi indicado o nome do atual diretor da Abin que  at um bom nomedentro da Polícia Federal. Mas o grande problema  que não sãotanto essa questão de quem colocar, mas sim porque trocar e permitirque seja feita a interferência política na PF.

O presidente me disse mais de uma vez, expressamente, quequeria ter uma pessoa do contato pessoal dele que ele pudesseligar, colher informações, colher relatórios de inteligência,seja diretor-geral, superintendente e realmente não é o papelda polícia federal prestar esse tipo de informação. Asinvestigações tem que ser preservadas. Imaginem se durante a própria lava jato, o ministro, diretor-geral ou a então presidente Dilma cassem ligando para o superintendente emCuritiba para colher informações sobre as investigações emandamento. A autonomia da PF como um respeito a aplicaçãoa lei seja a quem for isso é um valor fundamental que temosque preservar dentro de um estado de direitoO presidente me disse isso expressamente, ele pode ou nãoconrmar, mas é algo que realmente não entendi apropriado.Então o grande problema não é quem entra mas porquealguém entra. e se esse alguém, a corporação aceitandosubstituição do atual direto, com o impacto que isso vai ter na corporação, não consegue dizer não pro presidente a uma proposta dessa espécie, co na dúvida se vai conseguir dizer não em relação a outros temas. Há uma possibilidade que Valeixo gostaria de sair, mas issonão é totalmente verdadeiro.

O ápice de qualquer delegado da PF a direção geral. E ele entrou com uma missão. Claro que depois detantas presses para que saísse, ele de fato manifestou a mim ‘olhatalvez seja melhor eu sair para diminuir essa cisma e nós

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conseguimos realizar uma substituição adequada’, mas nunca issovoluntariamente, mas decorrente dessa pressão que não  apropriada.

O presidente também me informou que tinha preocupação cominquéritos em curso no STF e que a troca também seriaoportuna da Polícia Federal por esse motivo. Também não é uma razão que justique a substituição e é até algo que gerauma grande preocupação.

Enm, eu sinto que tenho o dever de tentar proteger a pf e por essesmotivos, ainda busquei uma solução alternativa para evitar umacrise política durante a pandemia. acho que o foco deveria ser ocombate a pandemia, mas entendi que não poderia deixar de lado essemeu compromisso com o estado de direito.

 A exoneração quei sabendo pelo DOU. Não assinei essedecreto. Em nenhum momento isso foi trazido ou o diretor  geral apresentou um pedido formal de exoneração. Depois mecomunicou que ontem a noite recebeu uma ligação dizendo queia sair a exoneração a pedido, e se ele concordava. Ele disse ‘ como é que vou concordar com alguma coisa, vou fazer o que’.O fato é que não existe nenhum pedido que foi feito demaneira formal. Sinceramente fui surpreendido, achei que foiofensivo a via que depois a Secom informou que houve essaexoneração a pedido mas isso de fato não é verdadeiro.

Para mim esse último ato  uma sinalização de que o presidente mequer fora do cargo porque essa precipitação na exoneração não vejomuita justicativa.De todo modo, meu entendimento foi que não tinha como aceitar essasubstituição. Há uma questão envolvida da minha biograa como juiz, de respeito à lei, ao estado de direito, à impessoalidade no tratodas coisas do governo. Seria um tiro na lava jato se houvessesubstituição de delegados, superintendentes naquela ocasião. Entãoeu não me senti confortável. Tenho que preservar minha biograa,mas tambm o compromisso que assumi inicialmente, de queseriamos rmes no combate a corrupção, ao crime organizado e à

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criminalidade violenta. E o pressuposto a isso  que nós temos que garantir o respeito à lei e à própria autonomia da Polícia Federalcontra interferências políticasO presidente indica o diretor-geral, ele tem essa competência, masassumiu um compromisso comigo de que seria uma escolha tcnicaque eu faria. O trabalho vem sendo realizado, e o diretor-geral poderia ser alterado desde que houvesse uma causa consistente. Nãotendo essa causa consistente e percebendo que essa interferência política pode levar a relaçes impróprias entre o diretor-geral, osuperintendentes para com o presidente da república  ai que não posso concordar.De todo modo agradeço ao presidente, fui el ao compromisso quetivemos e acho que estou sendo el no atual momento. No futuro,vou começar a empacotar minhas coisas e providenciar oencaminhamento da minha carta de demissão. Eu infelizmente nãotenho como persistir com o compromisso que assumi sem que eutenha condiçes de trabalho, de preservar a autonomia da PolíciaFederal para realizar seu trabalhos ou sendo forçado a sinalizar umaconcordância com uma interferência política na polícia federal cujosresultados são imprevisíveis.Espero que independentemente da minha saída seja feita a escolha – quem sabe at a própria manutenção do diretor sendo que não existe pedido de exoneração, mas não havendo essa possibilidade que seja feita uma escolha tcnica sem preferências pessoais que seja indicadoalgum que possa realizar um trabalho autônomo e independentetambm a instituição vai tambm resistir a qualquer espcie deinterferência política e algum que não concorde em trocarsuperintendente delegados por motivos não justicadosSobre o meu futuro pessoal, abandonei 22 anos de magistratura.Infelizmente  um caminho sem volta, mas quando assumi sabia dosriscos. Vou descansar um pouco. nesses 22 anos foram muitotrabalho, em especial durante a lava jato não tive descanso, nemdurante o cargo no ministrio. vou procurar mais adiante a um

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emprego, não enriqueci no serviço público nem como juiz nem comoministro e quero dizer que independentemente de onde eu estejasempre vou estar a disposição do país para ajudar. Enm semprerespeitando o mandamento do ministrio da justiça e segurança pública nessa gestão que  fazer a coisa certa sempre.

A dimensão dos episódios narrados, especialmente os trechosdestacados, revela a declaração de Ministro de Estado de atos que revelariama prática de ilícitos, imputando a sua prática ao Presidente da República oque, de outra sorte, poderia caracterizar igualmente o crime de denunciaçãocaluniosa.Dos fatos noticiados, vislumbra-se, em tese, a tipicação de delitoscomo os de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), coação no cursodo processo (art. 44 do CP), advocacia administrativa (art. 21 do CP),prevaricação (art. 19 do CP), obstrução de Justiça (art. 1º, § 2º, da Lei12.850/201) corrupção passiva privilegiada (art. 13, § 2º, do CP) ou mesmodenunciação caluniosa (art. 9 do Código Penal), além de crimes contra ahonra (arts. 18 a 140 do CP).Para tanto, indica-se, como diligência inicial, a oitiva de SérgioFernando Moro, a m de que apresente manifestação detalhada sobre ostermos do pronunciamento, com a exibição de documentação idônea queeventualmente possua acerca dos eventos em questão.

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