O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), decretou nesta quinta-feira (11) a perda do mandato da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP). Na mesma decisão, determinou que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), dê posse ao suplente da parlamentar em 48 horas.
Na noite desta quarta (10), a Casa salvou o mandato de Zambelli por 227 votos a 170 —era necessário maioria de 257 votos para cassá-la. Ela está presa na Itália, para onde fugiu após ter sido condenada pelo STF.
A decisão do plenário contrariou votação na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania), que teve maioria pela perda do mandato com a ajuda de deputados do centrão.
"Trata-se de ATO NULO, por evidente inconstitucionalidade, presentes tanto o desrespeito aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, quanto flagrante desvio de finalidade", disse Moraes.
Ministros do STF acompanham com apreensão mais um capítulo da conturbada relação entre Legislativo e Judiciário. A avaliação é de que a semana encerra confusa, após os esforço de conciliação com o recuo de Gilmar Mendes sobre a legitimidade para apresentação de pedidos de impeachment de ministros da corte.
No caso específico de Zambelli, um magistrado lembra que seria desnecessário submeter a pauta a plenário, pois bastaria uma consulta à Mesa Diretora da Câmara.
A decisão foi dada de ofício. Ou seja, sem que o Supremo tivesse recebido algum pedido a se manifestar no assunto. O último andamento do processo ocorreu no último domingo (7), em um pedido da defesa da bolsonarista.
Moraes também pede ao ministro Flávio Dino, presidente da Primeira Turma, sessão em plenário virtual das 11h às 18h para a análise do tema.
Na decisão, cita reportagens sobre a deliberação da Câmara, incluindo uma imagem do site da Casa.
De acordo com ele, no julgamento do mensalão a corte decidiu pela possibilidade de perda automática do mandato parlamentar, a partir do trânsito em julgado de condenações criminais. O entendimento foi de que não é possível manter mandato depois da perda de direitos políticos.
Zambelli foi condenada, em maio, à perda de mandato e a dez anos de prisão por invadir o sistema do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) com ajuda do hacker Walter Delgatti Neto, também condenado.
Segundo a acusação, Delgatti emitiu uma ordem de prisão falsa contra Alexandre de Moraes e disse ter feito isso a pedido da deputada. Zambelli diz que não ajudou a redigir o documento falso e que soube da invasão do CNJ pelo hacker somente depois dos fatos, ao receber dele os arquivos fraudados.
Outro precedente citado por Moraes foi o de Paulo Maluf (PP-SP). Em agosto de 2018, a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados cassou por unanimidade o deputado. A perda do mandato já havia sido determinada pelo ministro do STF Edson Fachin em dezembro de 2017, quando também decidiu pela prisão do parlamentar.
Em outra ação penal, ainda, o tribunal apontou que outra hipótese de perda automática de mandato é quando a condenação impõe o cumprimento de pena em regime fechado de forma a ter como consequência a ausência do congressista a um terço das sessões ordinárias da Casa Legislativa.
Este caso foi referente à condenação do deputado federal Paulo Feijó (PR-RJ) por corrupção passiva e lavagem de dinheiro em um desmembramento da operação Sanguessuga.
O plenário da Câmara deliberou a respeito da perda de mandato, seguindo o entendimento de Motta de que, segundo a Constituição, cabe ao Congresso a palavra final em caso de parlamentar condenado criminalmente.
Motta havia dito inicialmente que a Mesa da Câmara homologaria a ordem do STF imediatamente, mas recuou após pressão do PL e mandou o caso para a CCJ em junho.
Pesou a favor de Zambelli, assim como no caso de Glauber, o corporativismo dos deputados e a avaliação de que a cassação é uma medida drástica. Além disso, a votação se soma aos recados de insatisfação dos parlamentares em relação ao STF.
Adversários de Zambelli, por outro lado, lembraram, durante a votação, o episódio em que ela sacou e apontou uma arma para um homem na véspera do segundo turno das eleições de 2022, o que também lhe rendeu uma condenação.
