Nos últimos anos, o artigo 142 da Constituição Federal foi usado para defender o chamado "poder moderador" das Forças Armadas, que seriam uma espécie de balizador em situação de conflito entre o Legislativo, Executivo e Judiciário. O artigo era usado para justificar uma intervenção militar. Em linguagem mais direta, a senha para um golpe de Estado.

O texto da Constituição diz que as Forças Armadas, instituições sob a autoridade do presidente da República, têm como objetivo a defesa da Pátria e a garantia dos poderes constitucionais e, "por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem".

A interpretação golpista era a de que, diante de uma disputa entre Poderes, os militares teriam autoridade para defender a lei e a ordem a qualquer custo - inclusive por meio da ruptura da legalidade.

Termina no dia 8 a votação que coloca um ponto final na discussão. A tendência é que o tribunal declare por unanimidade que as Forças Armadas não são poder moderador e não têm autorização para golpear a democracia. Se isso acontecer, não restará brecha para justificar a participação de militares na aventura golpista de 2023.

Em 2020, o relator, ministro Luiz Fux, decidiu liminarmente que a missão institucional das Forças Armadas na defesa da pátria, na garantia dos poderes constitucionais e na garantia da lei e da ordem não significava o exercício de poder moderador entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Fux ressaltou que a prerrogativa do presidente da República de autorizar o emprego das Forças Armadas não pode ser exercida contra os Poderes da República.

Depois disso, o tema ficou adormecido no tribunal. Não foi coincidência que o processo tenha sido pautado agora, nas vésperas da chegada da nova leva de denúncias do 8 de janeiro ao tribunal. Nos bastidores, ministros do STF concordaram que o momento era adequado para estabelecer esse limite nos poderes das Forças Armadas e preparar o terreno para os novos julgamentos.

Em depoimento à Polícia Federal, ex-comandantes do Exército e da Aeronáutica afirmaram à Polícia Federal que o ex-presidente tentou dar um golpe de Estado. A expectativa é que, a partir de agora, o STF passe a analisar - e punir - quem planejou e viabilizou os ataques do 8 de janeiro.

Carolina BrígidoColunista do UOL

05/04/2024 04h00