Após solicitação do ministro da Justiça, Flávio Dino, a Polícia Federal instaurou inquérito para apurar o caso, que ficará sob a responsabilidade da superintendência da corporação em São Paulo.

Em outra frente de apuração, a Receita acionou o Ministério Público Federal em São Paulo. Técnicos do Fisco se reuniram com representantes da Procuradoria e compartilharam as informações disponíveis sobre a entrada dos artigos de luxo.

O ingresso no Brasil de artigos de luxo sem declaração afrontou regras tanto na tentativa de entrada das joias no país como na interpretação sobre o que é público e o que é pessoal no acervo de um presidente, segundo mostrou Folha.

A suposta resistência do governo em declarar como bem público as joias e relógios contraria frontalmente entendimento fixado pelo TCU em 2016.

Na ocasião, o TCU preencheu vácuo legal sobre o tema, o que resultou, inclusive, na devolução ao patrimônio comum da Presidência de cerca de 500 presentes que estavam nos acervos particulares de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Dilma Rousseff (PT).

Apesar de essas normas tratarem especialmente da produção documental dos presidentes, a falta de outra previsão legal fez um artigo ser usado por vários anos como suporte à interpretação de que presentes recebidos pelos mandatários só seriam incorporados ao patrimônio público caso fossem recebidos em solenidade de troca de presentes.

Trata-se do ponto que estabelece que "documentos bibliográficos e museológicos recebidos em cerimônias de troca de presentes" são públicos, não privados.

Ou seja, por analogia, interpretava-se que só presentes recebidos nessas cerimônias seriam obrigatoriamente públicos.