O projeto de lei que prevê a redução de 10,5% na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) dos combustíveis assim que aprovado e sancionado vai obrigar a Secretaria Estadual de Planejamento a rever as ações e metas do governo do Maranhão e readequar os gastos com a receita R$ 3,5 bilhões a menos.

A redução está prevista em lei e deve ser obedecida. Mas não há como não falar das consequências desta alíquota menor do ICMS dos combustíveis. Responsável por 30% da arrecadação do Maranhão, o imposto que incide sobre a gasolina e o diesel ajuda a compor a previsão orçamentária de R$ 23 bilhões para 2022.

Segundo a Seplan, as áreas como Educação e Saúde sofrerão com a arrecadação menor. Assim como os reflexos de menor alíquota do ICMS vai atingir os municípios maranhenses já que os repasses diminuirão também. Serão R$ 700 milhões a menos a serem repassados às cidades em um prazo de um ano.

Os cortes precisarão ser feitos. Uma máquina pública grande e cara como a do Maranhão vai precisar ser reduzida ou então não terá como fazer investimentos.

A situação é delicada e a esperança do governo do Maranhão e de outros entes da federação é que o Supremo Tribunal Federal (STF) atenda o pleito dos estados e considere a lei que fixa a alíquota do ICMS em 17% e 18% inconstitucional. 

Como ainda não há posição dos ministros, o Maranhão e demais estados precisam cumprir a lei e reorganizar as finanças.

À espera

Pela esperava da decisão do STF, ao que parece, foi que o governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSB), optou em enviar um projeto de lei para reduzir a alíquota do ICMS.

Outros governadores preferiram mudar o percentual do imposto por meio de decreto. 

Mas vale lembrar que os procuradores estaduais estavam debatendo se seria necessário enviar o projeto de lei a Assembleia Legislativa ou com um só decreto a mudança seria possível.

Críticas

A decisão do governador Carlos Brandão acabou gerando críticas por parte do senador do PDT, Weverton Rocha.

Na interpretação do pedetista, por ser lei federal, o gestor precisava somente editar um decreto.

Como Brandão não fez assim, o senador considerou que há “enrolação” por parte do governador.

Mais problemas

E se mantém atrapalhada as ações do governo do Maranhão para manter o serviço de travessia de ferry boat funcionando.

O Ministério Público Federal emitiu recomendação para que a Capitania dos Portos suspenda a licença para o funcionamento da embarcação José Humberto.

Motivo: dos problemas apontados pela Marinha como meios de comunicação de segurança inexistentes, avarias no casco, vazamento de óleo, não foram resolvidos em sua totalidade.

Fiscalização

O órgão fiscalizador considera que as vidas dos usuários do transporte aquaviário está sendo colocada em risco e, por isso, pede a suspensão da licença.

Além disto, o MPF pede ao Ministério Público Estadual que se manifeste sobre a situação buscando os responsáveis pelo caos nos serviços de travessia da baía de São Marcos.

Se o MP realmente buscar os responsáveis, o governo do Maranhão, com toda certeza, deverá ser apontado como o principal.