O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta terça-feira (3) o bloqueio de R$ 405 mil em contas do deputado Daniel Silveira (PTB-RJ).

O valor é referente à soma das multas diárias (R$ 15 mil) aplicadas por desrespeito a medidas restritivas impostas pelo magistrado no curso de investigações em tramitação na corte.

"Desde a decisão que fixou a multa diária, proferida em 30/3/2022, o réu desrespeitou flagrantemente várias das medidas", afirmou o magistrado.

Além do bloqueio, o ministro mandou notificar o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para que o débito seja descontado dos salários do réu, na proporção de 25%, até a sua quitação.

Moraes determinou ainda que Silveira devolva a tornozeleira eletrônica que está em seu poder e que não emite sinais, segundo as autoridades penitenciárias do Distrito Federal, desde o dia 17 de abril por falta de carga, e que um outro equipamento seja colocado no deputado.

O ministro estipulou 24 horas de prazo para essa providência, sob pena de aplicação de novas multas. O ministrou alertou também que, caso não ocorra a devolução do dispositivo, a conduta poderá ser caracterizada como crime de apropriação indébita.

A decisão ocorre logo após a PGR (Procuradoria-Geral da República) defender a continuidade do monitoramento eletrônico do parlamentar.

Em manifestação desta terça enviada ao ministro Alexandre de Moraes, a Procuradoria também pediu que fossem mantidas outras restrições impostas ao deputado bolsonarista.

Entre elas estão a proibição de se ausentar do estado em que reside (Rio de Janeiro), salvo se o destino for Brasília, para as atividades parlamentares, e a proibição de frequentar e participar de eventos públicos.

Moraes atendeu ao pedido para manter "todas as medidas cautelares fixadas nestes autos, até eventual decretação da extinção de punibilidade ou inicio do cumprimento da pena".

Silveira foi condenado a 8 anos e 9 meses de prisão pelo Supremo no dia 20 de abril. Desde o domingo de Páscoa, a tornozeleira não emite sinais por falta de carga, segundo informação do Governo do Distrito Federal. O carregamento é uma obrigação de quem usa o dispositivo eletrônico.

Sob o argumento de que "a monitoração não tem se mostrado efetiva tendo a falta de envio de dados", a Secretaria de Administração Penitenciária do DF pediu a Moraes que avalie a desvinculação do dispositivo de Silveira e, se esse for o caso, que ele seja notificado a devolvê-lo. De acordo com o órgão, há despesa com o equipamento mesmo que esteja sem carga.

A PGR pediu ao ministro que a secretaria distrital seja notificada a apresentar mais esclarecimentos a respeito do não funcionamento da tornozeleira e, se for o caso, sua substituição.

Além de abordar as medidas restritivas decretadas contra o parlamentar, a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, responsável pelo posicionamento do Ministério Público Federal nos autos da ação penal, disse que se "reserva" ao direito de tratar sobre os efeitos do indulto concedido por Bolsonaro ao aliado político somente em outros processos.

Lindôra se referiu às ações protocoladas no Supremo pelos partidos de oposição ao Palácio do Planalto contestando a validade daquele ato presidencial.

"Qual tornozeleira [está sem sinal]? A que eu não deveria ter usado. Só poderia ter sido aplicada após a deliberação da Casa. Claríssimo pelo regimento", disse.

"Estou sem ela. Não existe mais nada, ainda mais depois de perdoado. Qualquer coisa subsequente. Presidente perdoou, acabou."

Nesta terça, o deputado esteve presencialmente na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara antes do início dos trabalhos do colegiado. Ele circulou por pouco tempo no colegiado antes de seguir para a comissão de Segurança e Combate ao Crime Organizado.

Na CCJ, deputados da oposição criticaram a indicação de Daniel Silveira para a comissão. "Essa comissão é a comissão de Constituição e Justiça. Logo, cabe a essa comissão zelar pela Constituição. E um deputado que atacou o Supremo Tribunal Federal, propondo seu fechamento, ameaçando juízes, ele se colocou para participar desta comissão", criticou o deputado Paulo Teixeira (PT-SP).

"E eu creio que esta comissão não pode aceitar esse integrante, tendo em vista que ele acabou de ser condenado pelo próprio Supremo Tribunal Federal."

A deputada Clarissa Garotinho (União-RJ), por sua vez, defendeu a participação de Silveira no colegiado. "O deputado Daniel Silveira está no pleno exercício dos direitos do mandato. Ele não está com os direitos políticos suspensos", afirmou.

"Eu não vi o deputado do PT fazer nenhum tipo de questionamento porque o deputado Daniel Silveira está livre em função da graça concedida pelo presidente Jair Bolsonaro. Quando o ex-presidente Lula concedeu graça a um terrorista italiano, eu não vi o deputado do PT fazer nenhum tipo de questionamento."

Condenado por homicídios em seu país, o italiano Cesare Battisti permaneceu por anos no Brasil em decorrência de decisão do então presidente Lula de não extraditá-lo, em 2010. Na ocasião, o Supremo considerou que a palavra final sobre atender ou não ao pedido das autoridades italianas cabia à Presidência da República, que optou por autorizar a permanência no país. Posteriormente, no governo Temer, a medida foi revista.

Especialistas ouvidos pela Folha, no entanto, afirmam que os dois casos guardam apenas uma semelhança: o caráter político das duas medidas na relação do Palácio do Planalto com o STF.

Em manifestação no final da tarde, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que, enquanto Silveira tiver mandato, só quem pode indicá-lo para participar de comissão é o líder do partido.

"As comissões partidárias são feitas e obedecidas pela proporcionalidade partidária. Então dizer que o presidente da Câmara nomeou, que o presidente da Câmara pediu para tirar ou de que a justiça colocou, que a justiça pediu para tirar, são debates que não engrandecem nem o poder Legislativo nem a política nacional", disse Lira.

"Essa questão e essa pergunta tem que ser feita clara e objetivamente ao Partido Trabalhista Brasileiro e ao seu líder, Paulo Bengtson (PA), não a mim e nem à câmara dos deputados."