Apos o STF limitar o pagamento de penduricalhos, os membros da AGU (Advocacia-Geral da União) foram comunicados de que o auxílio-saúde será expandido para incluir academia, práticas esportivas, fertilização in vitro e despesas de saúde de "parentes por afinidade" —o que engloba sogros, genros, noras e cunhados.
A mudança foi informada em 27 de abril, via aplicativo do auxílio-saúde, pelo CCHA (Conselho Curador de Honorários Advocatícios), que gerencia o pagamento do benefício e é formado por membros da AGU.
Advogados da União, procuradores federais, procuradores do Banco Central e procuradores da Fazenda têm direito ao auxílio-saúde. Servidores técnicos da AGU, não.
Um mês antes da mudança no benefício, em 25 de março, o STF (Supremo Tribunal Federal) estabeleceu regras para o pagamento de penduricalhos. O foco era a remuneração do Poder Judiciário, mas o Supremo incluiu a AGU, que faz parte do Poder Executivo, nas novas definições.
O motivo da inclusão da AGU é que o órgão recebe um penduricalho específico, desde 2017, chamado de "honorário de sucumbência". É um bônus por produtividade, mas pago a todos os membros, na ativa e aposentados, independentemente da atuação.
O bônus complementa o salário até atingir o teto constitucional, hoje em R$ 46 mil. Já o auxílio-saúde, criado em 2024, é pago além do teto —o UOL apurou que o valor foi ampliado de 10% para 15% do teto salarial, cerca de R$ 7.000. O STF liberou o pagamento de ambos, além de um auxílio-alimentação.
É possível que os ganhos da categoria aumentem ainda mais: ontem, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou um projeto de lei que autoriza os membros da AGU a exercerem advocacia privada. O texto vai a votação no plenário da Câmara.
Procurado desde sexta-feira, o CCHA não respondeu às perguntas enviadas pelo UOL. A reportagem também enviou uma mensagem para o telefone do presidente da entidade, que não respondeu.
Já a AGU disse que não foi consultada sobre a expansão do auxílio-saúde. Acrescentou que o CCHA "tem autonomia de gestão" para regulamentar o pagamento do bônus. Afirmou ainda que tomou medidas para ampliar a transparência dos pagamentos.
O TCU (Tribunal de Contas da União) também afirmou que não foi consultado pelo CCHA. O STF foi procurado pela reportagem, mas não se manifestou.
O CCHA informa aos membros a inclusão de novas despesas elegíveis ao auxílio-saúde: academia, atividades físicas e práticas esportivas; medicamentos prescritos, inclusive sem uso contínuo; despesas com parentes por afinidade; e fertilização in vitro.Mensagem disponibilizada em 27 de abril para membros da AGU
Como funciona o auxílio-saúde da AGU
O auxílio-saúde da AGU tinha o valor de R$ 3.000 para membros na ativa e R$ 3.500 para aposentados. Em setembro do ano passado, foi ampliado para 10% do teto salarial —cerca de R$ 4.600. Agora, foi elevado novamente, para 15% do teto —em torno de R$ 7.000. A justificativa é que este é o valor do auxílio-saúde pago a membros do Ministério Público e magistrados.
O valor de R$ 7.000 é muito superior ao auxílio-saúde pago a outras carreiras do Executivo: entre R$ 121 e R$ 465, segundo portaria do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. O valor máximo de R$ 465 só é pago a quem ganha salário de até R$ 3.000 e tem mais de 59 anos.
A AGU não se encaixa nessas regras porque, diferentemente das demais carreiras do Executivo, tem uma fonte de receitas próprias para seus penduricalhos.
Quando um contribuinte quita uma dívida com a União, tem que pagar uma taxa de até 20%. Esse dinheiro ia para os cofres públicos. Mas, depois da instituição do bônus da AGU, passou a ser direcionado para o CCHA —criado em 2016, justamente para gerir o bônus.
Como o UOL mostrou, a União abriu mão de R$ 11 bilhões, entre 2017 e 2024, com essa mudança.
Além disso, foi instituída a cobrança de honorários advocatícios por quem perde ações contra a União. O dinheiro também vai para o CCHA. Já quando a União perde uma ação e precisa pagar os advogados da parte vencedora, o dinheiro sai dos cofres públicos.
Assim, o CCHA conseguiu criar um auxílio-saúde próprio para os membros da AGU, fora das regras vigentes para o restante do Executivo.
O benefício era depositado de forma automática, sem necessidade de comprovação de despesas médicas. Mas, em 2025, um ano depois do início do penduricalho, um acórdão do TCU (Tribunal de Contas da União) considerou que isso era irregular.
"A não exigência de efetiva comprovação das despesas incorridas, para efeito de pagamento de valor fixo como auxílio-saúde aos advogados públicos ativos e inativos, desnatura o caráter indenizatório do pagamento, infringindo a Constituição", diz o acórdão.
Para atender ao TCU, o CCHA publicou uma resolução, em setembro de 2025, que definiu que o auxílio-saúde passaria a ser pago por reembolso, no limite de até 10% do teto. O texto também definiu as regras de cobertura.
Chama a atenção que, segundo essa resolução, todos os itens liberados no comunicado de 27 de abril não podem ser reembolsados. O CCHA e a AGU não esclareceram se houve a publicação de uma nova resolução, ampliando a cobertura.
A resolução permite o reembolso de despesas de saúde de pais, irmãos e de até um parente mais distante, na terceira geração, com quem o membro da AGU tenha relação sanguínea. Isso abrange avós, bisavós, netos, bisnetos, sobrinhos.
Não é preciso que o parente seja dependente do membro da AGU no Imposto de Renda. Também não é necessário que os membros da AGU paguem diretamente pelas despesas.
Basta que o membro da AGU envie uma declaração dizendo: "assumo integral responsabilidade financeira pelas despesas de saúde próprias e de meus dependentes, ainda que tais despesas tenham sido quitadas, total ou parcialmente, por terceiros".
O auxílio-saúde também permite que, se a despesa de um mês exceder o limite mensal, seja jogada para os meses seguintes. Então, se um tratamento custar R$ 70.000, o beneficiário pode receber o valor parcelado em dez meses, segundo explicação do manual do benefício.
Abre-se uma infinidade de possibilidades de ressarcimento, desde escolinhas de futebol até medicamentos esporádicos com finalidade estética para terceiros. O CCHA permite que quase tudo seja enquadrado como gasto em saúde para possibilitar que os advogados da União recebam, reiteradamente, o teto deste penduricalho.Cristiano Pavini, coordenador de projetos da Transparência Brasil
Entenda o bônus dos advogados da União
A justificativa para a criação do bônus foi valorizar a AGU, cujas carreiras recebem salário abaixo do pago a membros do Judiciário.
Em 2018, Raquel Dodge, então procuradora-geral da República, disse que o bônus era uma "renúncia tácita de receita" e pediu que fosse declarado inconstitucional. Segundo ela, os recursos "integram o conjunto de receitas da União".
Em 2020, o STF determinou que o bônus era constitucional. Mas a soma do salário com o bônus não poderia passar o teto.
Nos primeiros anos do bônus, a decisão do STF não surtiu muito impacto, pois o valor arrecadado não era suficiente para complementar o salário até o teto.
Mas, ao longo do tempo, a arrecadação do CCHA explodiu. Em 2023, a entidade recebeu R$ 2,4 bilhões da União. Em 2024, R$ 3,7 bilhões. Mais de 80% do valor se refere às taxas das dívidas quitadas por contribuintes.
Isso gerou um dilema. O bônus, dentro do teto, custava menos da metade do que era arrecadado. Foi então que surgiram novos penduricalhos, como o auxílio-saúde, o auxílio-alimentação e o reembolso de anuidades da OAB.
ultrapassar o teto. Além disso, eram isentos de impostos.
Ainda assim, continuou sobrando dinheiro. O resultado foi a formação de um caixa bilionário pelo CCHA, cujo valor era mantido sob sigilo. O acórdão do TCU sobre o auxílio-saúde registrou pela primeira vez o montante aproximado: cerca de R$ 2,54 bilhões, em 2023. Não há dados atualizados.
A AGU defendia que os recursos eram privados, pertencentes a seus membros. O suposto caráter "privado" também era usado para justificar a falta de transparência no uso dos recursos.
