Dino reforça que decisões de tribunais internacionais têm efeito imediato no Brasil

Por CIDADE FM 91,1 Mhz - GRAJAÚ MA

Publicado em 19/08/2025 19:55 • Atualizado 19/08/2025 19:58

NOTÍCIA

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), reafirmou nesta terça-feira (19) que decisões de tribunais internacionais dos quais o Brasil é signatário, como o Tribunal Penal Internacional (TPI), possuem eficácia imediata em território nacional.

A manifestação, segundo o jornal O Globo, complementa despacho emitido na véspera, quando Dino havia determinado que leis e ordens administrativas ou judiciais de outros países não produzem efeitos automáticos no Brasil e só podem ser aplicadas mediante homologação pela Justiça brasileira.

O novo posicionamento esclarece que a restrição não se aplica a cortes supranacionais reconhecidas por tratados internacionais assinados pelo país.

No despacho, o ministro destacou que “cumpre assinalar no presente despacho complementar que os tribunais internacionais, cujas competências são definidas em tratados incorporados ao Direito brasileiro, não se inserem no conceito de ‘tribunais estrangeiros’”.

Dino destacou ainda que cortes estrangeiras se referem apenas a órgãos do Poder Judiciário de outros Estados, enquanto tribunais internacionais têm caráter supranacional e, por isso, suas decisões têm efeito imediato.

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O ministro acrescentou que sua decisão anterior dizia respeito “exclusivamente a ordens proferidas por tribunais estrangeiros que exigem homologação ou adoção de outros instrumentos de cooperação internacional para a produção de efeitos internos, preservada a jurisdição obrigatória de tribunais internacionais, uma vez reconhecida pelo Brasil, e os efeitos imediatos de suas decisões”.

O caso ganhou repercussão após os Estados Unidos aplicarem a chamada Lei Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes, impondo restrições econômicas e bloqueio de bens em território estadunidense.

A medida, anunciada em 30 de julho, intensificou a crise diplomática entre o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, e o governo brasileiro.

No mesmo dia, Trump determinou um tarifaço de 50% sobre exportações brasileiras, com exceções para alguns setores estratégicos, como petróleo, celulose, suco de laranja e aviação.

Ainda de acordo com a reportagem, a decisão de Dino não analisa especificamente a sanção contra Moraes, mas fixa parâmetros gerais sobre a aplicabilidade de normas e ordens estrangeiras em território nacional.

O ministro citou a Constituição ao reforçar que decisões judiciais de outros países só podem ser executadas no Brasil mediante homologação do STF ou via mecanismos formais de cooperação internacional.

Na ação analisada, movida pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), Dino também proibiu estados e municípios brasileiros de contratar escritórios em outros países para ingressar com ações em cortes estrangeiras ligadas a desastres socioambientais, como Mariana e Brumadinho.

O ministro criticou práticas que, segundo ele, configuram imposição de poder: “Diferentes tipos de protecionismos e de neocolonialismos são utilizados contra os povos mais frágeis, sem diálogos bilaterais adequados ou submissão a instâncias supranacionais”, escreveu.

Ele alertou ainda que “ondas de imposição de força de algumas nações sobre outras” passaram a agredir princípios básicos do Direito Internacional, com tratados sendo desrespeitados, inclusive os que garantem proteção de civis em conflitos armados.

A decisão foi comunicada ao Banco Central, à Febraban e a entidades do setor financeiro para evitar que medidas externas interfiram em operações no país sem chancela do STF.

A repercussão levou bancos brasileiros a contratar escritórios de advocacia nos EUA para avaliar os riscos das sanções.

Ainda que os pareceres preliminares apontem que operações em reais podem ser mantidas, há temor de que a Justiça estadunidense determine o corte total de relações com sancionados, o que poderia afetar empréstimos e transações internacionais.

Sancionada em 2012 pelo então presidente Barack Obama, a Lei Magnitsky permite que os Estados Unidos apliquem sanções financeiras e restrições de viagem a pessoas e entidades acusadas de corrupção ou violações de direitos humanos, sem necessidade de condenação judicial.

Na prática, a lei bloqueia bens, contas e operações dolarizadas em qualquer lugar do mundo que passem pelo sistema financeiro norte-americano.

No caso de Alexandre de Moraes, a aplicação da lei é considerada controversa, já que ele não responde por corrupção e suas decisões são amparadas pelo STF dentro de um regime democrático. O Brasil, por sua vez, é reconhecido internacionalmente como uma democracia com Judiciário independente, segundo organismos como a Freedom House e o projeto V-Dem.