O relatório do deputado bolsonarista Alfredo Gaspar (União Brasil-AL) foi aprovado por 44 votos a 18 e beneficia diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros réus no processo. O projeto de resolução proposto pelo parlamentar determina, de forma genérica, sem mencionar Ramagem, que o andamento da ação penal fica sustado.
Após a aprovação pela CCJ, o projeto entrou na noite desta quarta na pauta do plenário da Câmara, mas uma eventual decisão de votá-lo depende do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).
O texto contraria o entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal), que determina que a avaliação é restrita aos atos cometidos pelo parlamentar após sua diplomação.
Em ofício enviado a Motta, o ministro Cristiano Zanin, presidente da Primeira Turma do STF, afirmou que a Casa só tinha competência para sustar crimes de deputados imputados após a diplomação. Isso limitaria a sustação a dano qualificado ao patrimônio e deterioração do patrimônio tombado.
Outros três crimes —associação criminosa armada, golpe de Estado e abolição do Estado democrático de direito— pelos quais Ramagem é acusado, que teriam sido cometidos antes da diplomação, não seriam abrangidos, no entendimento de Zanin.
Durante a sessão, Ramagem criticou o STF e disse aos parlamentares que o que chamou de perseguição do Judiciário pode atingir também os políticos de esquerda.
"Não é apenas ativismo judicial exacerbado, há clara usurpação das nossas competências legislativas. (...) Estou servindo hoje de joguete casuístico do STF", declarou. "Se fazem comigo, podem fazer isso com vocês algum dia, inclusive colegas de esquerda."
Na avaliação de juristas ouvidos pela coluna Painel, da Folha, caso confirmada, a suspensão de toda a ação penal poderia ser questionada pela PGR (Procuradoria-Geral da República), abrindo caminho para que o Supremo derrubasse a medida.
Outro caminho poderia ser uma contestação de um partido diretamente a Zanin, que levaria a discussão ao STF.
Há uma expectativa entre parlamentares de que, se o caso for judicializado, a corte dará seu parecer nesse sentido, mas teria o desgaste de ter de se posicionar sobre o tema mais uma vez.
A CCJ começou a discutir o relatório na última quarta-feira (30), mas a votação foi adiada após um pedido de vistas (mais tempo para analisar o caso). Na ocasião, a presidência da comissão indicou concordar com a possibilidade do travamento de toda a ação.
A esquerda contestou o projeto de resolução aprovado e afirma, em consonância com Zanin, que a Casa tem competência para travar apenas os pontos que tratam de deputados com mandato. Ou seja, poderia suspender apenas as acusações contra Ramagem, e não contra os outros que figuram na mesma ação.
A Constituição prevê que, em caso de ações penais contra parlamentares em exercício, o STF deve dar ciência à Casa a qual ele pertence, e esta pode suspender a ação enquanto o mandato estiver vigente.
Para isso, o caso precisa ser primeiro avaliado na CCJ e depois, se avançar, aprovado pela maioria do plenário (com 257 votos, no caso dos deputados).
