Além disso, o MP afirma que a Prefeitura de Paço do Lumiar não publicou em seu Portal da Transparência as informações sobre o processo administrativo que deu origem à contratação da empresa realizadora do show, sem realizar licitação, ferindo os princípios constitucionais da publicidade, da transparência e da legalidade.

O MP-MA também pediu que não seja efetuado qualquer pagamento decorrente do contrato firmado para o show, incluindo gastos com montagem de palco, iluminação, som, recepção, alimentação, hospedagem, abastecimento de veículos, entre outros.

Além disso, a Prefeitura de Paço do Lumiar deve comunicar oficialmente o cancelamento da apresentação do cantor.

Em caso de descumprimento, foi sugerido o pagamento de multa diária, de natureza pessoal à prefeita Maria Paula Azevedo Desterro, no valor de R$ 70 mil.