Caso permanece há mais de 10 anos sem uma efetiva solução.
Uma Ação Civil Pública foi ajuizada pela Defensoria Pública da União (DPU), nesta quarta-feira (25), para garantir à comunidade quilombola Ilha do Cajual, em Alcântara, a 91 km de São Luís, a conclusão do processo de regularização fundiária. De acordo com a DPU, o caso permanece há mais de 10 anos sem uma efetiva solução.
a notícia no WhatsAppA ação, com pedido de tutela de urgência, foi contra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União no Maranhão (SPU-MA), órgãos responsáveis pela regularização das terras ocupadas por comunidades quilombolas que incidem em terrenos de marinha, marginais de rios, ilhas e lagos.
A ação da Defensoria destaca a lentidão do Incra e da SPU-MA em cumprir com as funções institucionais em relação ao caso. "Isso serve para consolidar a ideia de que todo o excesso de burocratização e ausência de prazo determinado de política pública de assistência às comunidades quilombolas prejudica as várias vidas que habitam a comunidade quilombola da ilha de Cajual em Alcântara/MA", explica o texto da ação.
Ainda de acordo com a DPU, é poder e dever do Estado criar políticas públicas que assegurem o reconhecimento das comunidades quilombolas, assim como a delimitação, a demarcação e a titulação de sua área.
"Não pode a Administração Pública tratar grupos vulneráveis distintos como se fossem iguais, sendo indispensável a elaboração de programa de regularização fundiária para assentamento, assim como para preservação das comunidades e cultura tradicionais", aponta a ação proposta pela Defensoria.
A DPU pede ainda um prazo de até 180 dias para que o processo de regularização fundiária seja finalizado pelo Incra e a SPU-MA. A Ação Civil Pública foi assinada pelo defensor público federal Yuri Costa.
Sobre o caso
Durante missão de assistência jurídica a comunidades quilombolas do Território Étnico de Alcântara, pelo programa “Eu Tenho Direito”, a DPU foi comunicada pelos moradores sobre a existência de conflito fundiário com particulares que se declaram proprietários de terras da Ilha, envolvendo cerceamento de lotes e criação de gado solto.
A DPU encaminhou ofício ao Incra com o objetivo de auxiliar na resolução do conflito. Foi confirmada, então, a existência de procedimento de regularização no Incra desde 2007 e também foi descoberto que o procedimento foi apresentado à SPU e não teve retorno desde 2013.
"É inegável a morosidade do Incra e da SPU-MA em promover a regularização fundiária, haja vista que houve a inércia de mais de 15 e 10 anos, respectivamente, das referidas autarquias. Conclui-se, então, pela existência de viabilidade jurídica em se propor ação judicial para regularização da área", destacou o defensor público federal Yuri Costa, responsável pelo caso.
Por g1 MA — São Luís
25/01/2023 16h17 Atualizado há um dia
