BRASÍLIA - O Projeto de Lei 488/22 isenta profissionais da segurança pública do pagamento do Imposto de Renda e da entrega da declaração anual. 

Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, a medida beneficiará, entre outros, os policiais militares, os bombeiros militares e os policiais civis, federais, rodoviários federais e penais. 

“Segundo a Constituição, a segurança pública é dever do Estado”, lembrou o autor da proposta, deputado Gurgel (União-RJ). 

“Nesse sentido, nada mais justo que os profissionais que atuam nessa área sejam isentos do IR, visto que os seus rendimentos provêm desta atividade, que é essencial à existência do Estado.” 

Tramitação 
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.