O caso é de janeiro de 2019, quando a juíza homologou um "acordo de assunção de compromissos" entre o Ministério Público Federal e a Petrobras na esteira de outros acordos feitos pela estatal brasileira com autoridades e órgãos dos EUA. Neles, a empresa se comprometeu a pagar US$ 853,2 milhões, e 80% deste valor poderia ser destinado ao Brasil.

Foi a partir daí que o MPF fez o acordo com a Petrobras para a criação do fundo, depois submetido à homologação de Hardt.

Durante sessão do CNJ nesta terça-feira (16), quando o afastamento cautelar de Hardt foi revogado por maioria de votos, o colegiado já indicou que possui visões diferentes sobre a fundação e a responsabilidade da magistrada a respeito. A decisão de afastar a juíza tinha sido proferida no dia anterior pelo corregedor do CNJ, Luis Felipe Salomão.

Embora a fundação não tenha saído do papel —houve recuo após repercussão negativa, além de um veto do STF (Supremo Tribunal Federal)—, a decisão que autorizou sua criação foi considerada infração grave pelo corregedor. Ele fala ainda em "desvio de dinheiro público para atender a interesses privados".

"Não foi só uma infeliz iniciativa. Aqui é desvio preparado", disse Salomão, ao apontar que, no âmbito penal, a criação do fundo poderia esbarrar em peculato e corrupção passiva. "Deliberadamente, com ação ou omissão do juízo, se estabeleceu auxílio às autoridades americanas a construírem casos criminais em face da Petrobras com interesse no retorno de parte da multa que seria aplicada", disse o corregedor.

O presidente do CNJ e ministro do STF, Luís Roberto Barroso, por sua vez, vê a fundação apenas como uma "ideia ruim" e descarta o entendimento de que estaria se falando de desvio.

"Não era dinheiro para o bolso de ninguém, não era dinheiro para ninguém se locupletar. Portanto não é de desvio que se cogita aqui. O que se discute é a impropriedade na criação de uma fundação para gerir o dinheiro. E hoje ninguém duvida que tenha sido uma decisão pouco feliz", disse Barroso, acrescentando que isso não era razão para punir a juíza.